Obrigatoriedade do Uso do ECF

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo adquirente ou tomador, seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS, deverá emitir seus documentos fiscais por ECF (impressora fiscal), observadas as disposições dos Anexos 8 e 9 do RICMS/SC – Decreto nº 2.870/2001 (Art. 145 do Anexo 5 do RICMS/SC).

Estão obrigados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom FiscalECF os
estabelecimentos com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (Art. 183, incisos II e III, do Anexo 5 do RICMS/SC).

Os estabelecimentos em início de atividades estarão obrigados ao uso do ECF (impressora fiscala partir do início de suas atividades quando a expectativa de receita bruta anual for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (Art. 83, inciso I, do Anexo 5 do RICMS/SC).

Ou seja ,todo comércio varejista é obrigatório utilizar ECF (impressora fiscal); sendo ele enquadrado em Regime Normal ou Simples Nacional.

Uso Obrigatório Com Receita Abaixo do Limite.

Salienta-se que a utilização do equipamento (impressora fiscal) é devida inclusive por estabelecimentos que não se enquadrem nos limites de receita bruta (R$120.000,00 – cento e vinte mil reais), desde que o contribuinte possua qualquer equipamento (impressora fiscal) que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços.

A obrigatoriedade estende-se aos estabelecimentos usuários de equipamentos eletrônicos, tipo POS “Point of Sale”, destinados a emitir e imprimir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou não (Art. 149 do Anexo 5 do RICMS/SC).

Dispensa da Obrigatoriedade

Os estabelecimentos que exerçam as seguintes operações e/ou prestações estão
dispensados da obrigatoriedade do uso do equipamento fiscal (impressora fiscal) (Art. 146 do Anexo 5 do RICMS/SC):

As operações:

  • com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
  • realizadas fora do estabelecimento;
  • realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público
    relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e
    distribuição de água;
  • realizadas por estabelecimento de comércio varejista de temporada;
  • de venda ambulante;
  • realizadas por estabelecimento industrial e atacadista;
  • realizadas por estabelecimentos de comércio de máquinas, aparelhos e
    equipamentos de uso agropecuário, suas peças e acessórios, e de produtos
    para uso na agropecuária, inclusive cooperativas agropecuárias, que utilizem
    sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão dos documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais;
  • as prestações de serviços de transporte de carga e valores e de
    comunicações.

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