Novas regras sobre o Bloco-X

Normativas vigentes do Bloco X.

Algumas alterações foram feitas até a presente data sendo elas:

  • Foram prorrogados todos os estabelecimentos que seriam obrigados a enviar os arquivos fiscais a partir de 01/09/2018 e 01/12/2018
CNAE Atividade Início de obrigatoriedade
5611-2/01 Restaurantes e similares 01.09.2018
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.  

01.12.2018

Demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista

 

  • -Todos os estabelecimentos que já enviam os arquivos fiscais, regidos pela regra de até 31/08/2018, devem continuar enviando.
CNAE Atividade Início de obrigatoriedade
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 01.10.2017
4713-0/01 Lojas de Departamentos ou Magazines 01.03.2018
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados. 01.06.2018
4701-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados.

 

  • Todos os estabelecimentos usuários de PAF-ECF e ECF independente se são credenciados a emitir documento fiscal eletrônico (NF-e) ou não, conforme imagens abaixo, estarão obrigados ao envio do Bloco X a partir de 1º de Junho de 2019.
    Para consultar seu status acesse : http://www.sintegra.gov.br/

Para o envio dos arquivos fiscais é necessário o certificado digital e caso ainda não possua entre em contato conosco.

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