Secretaria de Estado da Fazenda SC emite comunicado sobre multa de R$ 1.500,00 por Impressora Fiscal (ECF) desatualizada.
O prazo de atualização é até 30 de setembro de 2019.
Confira se sua impressora precisa de atualização:
ATUALIZAÇÃO IMPRESSORA FISCAL – ECF
Secretaria de Estado da Fazendo SC, emitiu o comunicado SEF/DIAT/Nº 13/2019, de 19 de agosto de 2019, que foi efetuado pesquisa na base de dados do Sistema de Administração Tributário (SAT) para identificar os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, autorizados e ativos, em ESTABELECIMENTOS DE CONTRIBUITES VAREJISTAS, cujo o software básico encontra-se DESATUALIZADO.
O que é o software Básico ECF?
É o conjunto fixo de rotinas, residentes no Módulo Fiscal Blindado do equipamento ECF, que implementa as funções de controle fiscal tributário e as funções de verificação do correto funcionamento dos dispositivos de hardware do equipamento. Assim, periodicamente os fabricantes responsáveis pelos equipamentos ECF realizam correções e novas implementações no código do software básico de forma a garantir o seu correto funcionamento, promovendo estabilidade e perfeita integração com outros componentes essenciais da solução de Automação Comercial.
Quem pode atualizar o Software Básico ECF?
O equipamento ECF deve passar pelo procedimento de atualização de software básico que deve ser realizado por assistência técnica credenciada pelo fabricante.
Até quando posso estar atualizando o meu software Básico ECF?
Com base no Art. 111-A da Lei nº 3.938, de 26/12/1966, que visa orientar contribuintes a tomar as providências necessárias para corrigir inconsistências e omissões no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, estamos concedendo o prazo até o dia 30/09/2019, para que seja regularizada espontaneamente a situação.
Caso eu perder esse prazo, posso ser penalizado?
Após este prazo, serão iniciados os procedimentos fiscais cabíveis com a imposição da penalidade prevista no art. 78 da lei n° 10.297/96, in verbis:
Art. 73 Utilizar equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico não autorizada:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Como saber se minha ECF precisa de atualização?
Na parte inferior, quando emitido do Cupom Fiscal, Redução Z ou Leitura X, estará informando a Marca da Impressora e a Versão da mesma, conforme imagem:
Caso sua impressora fiscal ECF, estiver DIVERGENTE com a versão apresentada na relação abaixo, PRECISA SER ATUALIZADA.
Versões já atualizadas:
DARUMA AUTOMACAO # FS345 # 1.20
DARUMA AUTOMACAO # FS600 # 01.05.00
DARUMA AUTOMACAO # FS700 H # 01.01.00
DARUMA AUTOMACAO # FS700 L # 01.00.00
DARUMA AUTOMACAO # FS700 M # 01.01.00
DARUMA AUTOMACAO # FS800I # 01.00.02
DARUMA AUTOMACAO # MACH 1 # 01.00.00
DARUMA AUTOMACAO # MACH 2 # 01.00.00
DARUMA AUTOMACAO # MACH 3 # 01.00.00
EPSON # TM-H6000 FBII # 01.10.00
EPSON # TM-H6000 FBIII # 01.00.04
EPSON # TM-T800F # 01.01.00
EPSON # TM-T81 FBII # 01.10.00
EPSON # TM-T81 FBIII # 01.00.04
EPSON # TM-T88 FBII # 01.10.00
EPSON # TM-T88 FBIII # 01.00.04
EPSON # TM-T900F # 01.02.01
BEMATECH # MP-2100 TH FI # 01.01.01
BEMATECH # MP-3000 TH FI # 02.00.00
BEMATECH # MP-4000 TH FI # 01.00.02
BEMATECH # MP-4200 TH FI II # 01.99.01
URANO # URANO/1EFREST # 3.00
URANO # URANO/1FIREST # 3.00
URANO # URANO/1EFC # 3.00
URANO # URANO/1FIT LOGGER # 03.03.04
URANO # URANO/2EFC # 1.00
URANO # URANO/2EFE # 1.10
URANO # ZPM/1EF # 5.0
ZPM # ZPM/1FIT LOGGER # 03.03.04
Se a marca de sua impressora não estiver na lista, entrar em contato para verificação.
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Ligando para 47 33219100 | 30808000
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comercial@pdvautomacao.com.br
Fonte: http://www.sef.sc.gov.br
