NFC-e em Santa Catarina: o que você precisa saber

NFC-e em Santa Catarina

O planejamento foi longo e o estado catarinense foi o último a aderir à Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica, mas finalmente a NFC-e em Santa Catarina é realidade é provável que em 2022 ela substitua e encerre o uso de cupons fiscais (ECF).

Enquanto ambos os documentos podem ser utilizados pelas empresas de varejo, inclusive simultaneamente, há uma série de regras às quais os gestores devem atentar para fazerem ambas as emissões e já planejarem a substituição de ECF por NFC-e.

Neste material, vamos explicar as principais regras e os requisitos para implementação da NFC-e e conciliação entre notas e cupons fiscais.

Requisitos para emitir a NFC-e em Santa Catarina

Primeiramente, o varejo que deseja emitir a Nota ao Consumidor precisa solicitar o credenciamento para sua emissão no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de SC, procedimento que também concede o Código de Segurança do Contribuinte (Token CSC). Antes disso, sem a obtenção do Token CSC, a empresa não está autorizada a emitir o documento.

Com o credenciamento feito, é preciso providenciar o software emissor das notas fiscais próprio para NFC-e e a impressora gerencial, além dos itens mais comuns e conhecidos: conexão de internet, certificado digital e computador para a operação do sistema de emissão das notas.

DAF e PAF

Programa Aplicativo Fiscal (PAF) é o termo utilizado para a classificação de softwares emissores de notas e cupons fiscais. Ou seja, uma ferramenta de emissão de NFC-e é um PAF, enquanto o emissor de cupons é chamado de PAF-ECF.

Já o Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) é um item físico, equipamento que provavelmente será obrigatório aos varejos para emissão de NFC-e a partir de 2022. Ainda em desenvolvimento pelo Instituto Técnico de Santa Catarina, ele servirá para autenticar as vendas e validar arquivos XML com integração ao software emissor via API.

Ainda não se sabe se a possibilidade de emissão de notas em contingência existirá com o lançamento do DAF. Por outro lado, a dispensa de preenchimento e envio do Bloco X do Sped Fiscal já está prevista para quem aderir a ele após sua ativação.

Opções para os varejistas emitirem notas

Como não existe a obrigatoriedade de adesão à NFC-e por enquanto e nem alguma previsão exata para extinção do ECF, há opções distintas para emitir documentos em vendas atualmente.

O varejista pode emitir somente o cupom fiscal pelo ECF, utilizando impressora fiscal. Nesse caso, mantém-se a obrigatoriedade de enviar o Bloco X, inclusive para empresas que apenas iniciarão sua transmissão em 1° de abril de 2021. Na prática, tudo fica como estava até 2020.

Já escolhendo pela adesão imediata à Nota ao Consumidor, a NFC-e em Santa Catarina pode ser emitida pelo PAF-ECF com as devidas adequações técnicas e de programação do sistema, com a versão ER-PAF-ECF 02.04 de que o negócio obtenha credenciamento junto à Sefaz e seu Token CSC. Com essa opção, o sistema do PAF-ECF é mantido e para necessidades de emissão em contingência, quando se tem problemas de conexão com a internet.

A terceira opção é contar apenas com PAF-NFC-e, com envio de notas emitidas em contingência sendo feito assim que eventuais problemas de conexão são resolvidos.

A opção de utilizar somente o ECF vale apenas até se iniciar o uso do DAF, que fará com que a NFC-e finalmente substitua o cupom fiscal após algum prazo.

No momento, comércios com mais de um ponto de venda estão autorizados a emitir ambos os documentos. Então, no mínimo uma unidade deve ter o ECF, enquanto as demais podem emitir a Nota ao Consumidor via PAF-ECF.

A emissão em contingência é importante pela possibilidade de transtornos atrapalharem a comunicação entre o negócio e os sistemas da Sefaz em momento de emissão de documento. Atualmente, a empresa catarinense deve optar entre dois tipos de emissão em contingência.

Para emitir cupons fiscais em contingência, seguindo só com a utilização do ECF ou emitindo cupons simultaneamente à NFC-e, o comércio deve solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 706 e informar se a impressão dos cupons ocorrerá diretamente pelo emissor ou por servidor de impressão.

Ou, para emitir a NFC-e em contingência pelo PAF-NFC-e, tem de solicitar o TTD 707 e enviar à Sefaz termo de compromisso previsto no Anexo II do Ato DIAT 38/2020, o texto que estabelece as regras para a NFC-e em Santa Catarina.

Caso um formato de contingência seja escolhido e o gestor deseje alterá-lo posteriormente, só pode fazer isso uma vez após a primeira escolha.

Benefícios da NFC-e para a empresa

Redução de custos

Os principais fatores que impactam na diminuição de despesas com documentos fiscais, no caso da NFC-e, são o envio por e-mail e SMS e o tipo de impressora utilizada.

Quando o cliente não solicitar o documento impresso, ele pode recebê-lo eletronicamente por e-mail ou em seu celular.

Porém, não é dispensada a necessidade de ter impressora, apesar dos envios digitais, e para isso a impressora fiscal não é uma obrigação. A impressora gerencial, adequada à Nota ao Consumidor, exige investimento cerca de 50% menor para implementação e manutenção em comparação com a impressora fiscal.

Menos obrigações fiscais

Quanto mais obrigações fiscais e acessórias um comércio tem, mais trabalho consome tempo e esforços da equipe e mais se gasta para cumprir com prazos, como em honorários contábeis.

Ao aderir à NFC-e, a empresa se vê livre da Redução Z e do Bloco X, além de automaticamente ter a empresa integrada a programas de Cidadania Fiscal, o que elimina a necessidade de envio de documentos adicionais à Sefaz.

Mais segurança para armazenamento

Enquanto o armazenamento de dados e documentos para cupons fiscais é feito na própria impressora fiscal, a guarda dos dados gerados pela nota fiscal é digital e pode ocorrer até o backup automatizado em nuvem.

Ou seja, a informação e a documentação ficam mais seguras, o que reduz também as chances de a empresa ser multada por não guardar adequadamente os documentos.

Modernidade e integração

O ECF é mais burocrático e exige o uso de equipamentos mais complexos e com memória física. Já a NFC-e funciona por meio de software, que pode ser integrado a outras ferramentas que já implementadas, como sistema de gestão, para reduzir o número de tarefas e facilitar a transição de informações entre sistemas e documentos legais e gerenciais.

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