NFC-e no Sped Fiscal: como informar os documentos emitidos

NFC-e no Sped Fiscal

Quando as empresas do varejo aderem à Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), mais uma obrigação fiscal passa a exigir atenção: a escrituração da NFC-e no Sped Fiscal.

Assim como as demais notas eletrônicas, essa — de modelo 65 — também faz parte do projeto do Sped e movimenta ICMS e estoques, que estão entre os principais dados solicitados por essa obrigação.

Então, acompanhe-nos até o final para entender melhor como é o funcionamento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com a NFC-e.

Escrituração da NFC-e no Sped Fiscal

O Bloco C da EFD é o bloco destinado ao registro dos documentos fiscais modelo 65, o da NFC-e. Dentro dele, a empresa emissora da Nota ao Consumidor precisa utilizar os registros C100, C175 e C190.

Cada nota emitida deve ser registrada em um C100 próprio, no qual os campos solicitam dados da emissão como:

  • número do documento;
  • status da emissão;
  • forma de pagamento;
  • data;
  • valor da venda;
  • tipo de frete.

Ao todo, cada registro C100 conta com cerca de 30 campos compatíveis com informações de NFC-es.

No caso da NFC-e, o registro C170 não deve ser usado para descrição dos itens das notas. As mercadorias vendidas são agrupadas no registro C175 de forma analítica. Na prática, um registro C175 é criado para cada grupo de itens que tenham CST e alíquotas de PIS e Cofins iguais.

Por exemplo, se todos os produtos do ponto de venda se enquadrarem em dois códigos CST e tiverem alíquotas de PIS e Cofins em comum, serão abertos apenas dois registros C175, não importando a quantidade de itens vendidos e de NFC-es emitidas.

Já o registro C190 serve para totalizar a escrituração das notas emitidas por CST, CFOP e alíquota de ICMS. De forma parecida com o C175, o registro C190 agrupa os documentos conforme a combinação dos dados citados. Logo, todas as vendas do período que tiverem CST, CFOP e ICMS iguais serão agrupadas em um único registro.

Hipótese de dispensa do Bloco X

As informações enviadas ao Fisco pelo Bloco X são a Redução Z diária dos cupons fiscais emitidos e a movimentação de estoque feita pelas vendas do PAF-ECF, o Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupons fiscais.

Sendo assim, a dispensa do Bloco X ocorre somente quando a empresa adere à NFC-e, utilizando apenas o PAF-NFC-e em suas vendas. Isso porque, nesse caso, a movimentação de estoque não é mais feita pelo PAF-ECF e não existem mais cupons para serem agrupados nas reduções diárias.

Caso o comércio faça a emissão de NFC-es pelo PAF-ECF, para uso de cupons nas necessidades de contingência, ou não faça adesão à NFC-e, duas possibilidades ainda válidas, a obrigatoriedade de preenchimento e transmissão do Bloco X se mantém.

Ou seja, a dispensa de envio desse bloco só é prevista para o uso exclusivo do PAF-NFC-e, que obriga comunicar a movimentação de NFC-e no Sped Fiscal.

Prazo de entrega do Bloco C

O bloco tem de ser enviado junto à EFD completa, com as informações de todos os demais blocos aos quais o negócio está obrigado. E o prazo mensal da transmissão depende do estado no qual a empresa está sediada. Enquanto para Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro é o dia 20, para o Rio Grande do Sul é o dia 15 e para Minas Gerais é o dia 25.

Multas para Bloco C e Sped Fiscal

Em caso de atraso ou não entrega do Sped, a multa varia de R$ 500 a R$ 1.500 por mês, dependendo do regime tributário da empresa.

Especificamente em relação ao Bloco C, a multa é de 0,2%, do faturamento do mês anterior ao do período com erro, nunca inferior a R$ 100, aplicada nas seguintes situações:

  • não preenchimento do Bloco C em obrigação enviada com as demais informações (por omissão de dados do bloco e obrigação incompleta);
  • envio do Bloco C com erros (configura inexatidão/inconsistência nas informações).

Por exemplo, se os agrupamentos feitos nos registros C175 e C190 não se alinharem exatamente aos dados escriturados nos documentos pelos registros C100, ocorre uma inconsistência passível de multa pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Retificação do Bloco C e da EFD

A retificação pode ser feita até o terceiro mês subsequente ao período dos dados que precisam ser corrigidos. E se isso for feito voluntariamente pelo negócio, sem que a Sefaz tenha identificado inconsistência e notificado a empresa, ela não é multada por omissões ou erros anteriores.

Para realizar a retificação dentro desse prazo, é necessário utilizar o mesmo Programa Validador e Assinador (PVA) que gerou a obrigação do período anterior a ser retificada, mesmo que não seja a última versão disponível do programa.

Caso o negócio identifique somente após esse prazo que precisa retificar alguma declaração enviada anteriormente, tem de solicitar autorização da Sefaz de seu estado para poder proceder. Dentro do site da Sefaz estadual, acessando com certificado digital, existe a opção de solicitação da retificação extemporânea, cujo prazo para avaliação do órgão é de dois dias úteis.

Caso a Sefaz defira o pedido (autorize a retificação fora do prazo), o negócio tem o prazo dado pela Secretaria, que pode mudar de estado para estado, a partir da autorização para enviar sua retificação.

Ainda tem alguma dúvida sobre a escrituração da NFC-e no Sped Fiscal? Se sim, deixa nos comentários para podermos ajudar.

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